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III CAMINHADA SOLIDÁRIA
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Colóquio do Movimento 51 - CIDADANIA PARTICIPATIVA!

ESTATUTOS

ESTATUTOS DO MOVIMENTO 51 – ASSOCIAÇÃO M51

Capítulo I

De denominação, natureza, finalidades e objectivos

Artigo 1º

Denominação, natureza, sede e duração

1.A associação é de duração ilimitada, tendo como denominação …“Movimento

51 – Associação M51”.

2.A natureza é associação privada sem fins lucrativos, tendo a sua sede na Rua

Marquês de Terena, n.º 52, Freguesia de Arca e Ponte de Lima, 4990, Concelho

de Ponte de Lima, Distrito de Viana do Castelo.

Artigo 2º

Fim e Objectivos

1.A Associação tem os seguintes objectivos:

a)Ser uma associação cívica, independente, de serviço imparcial e

permanente,

b)Contribuir para a participação cívica e abertura à sociedade civil, no

âmbito local, distrital, regional e nacional;

c)Promover a cidadania, a liberdade, a democracia;

d)Apoiar e defender a família;

e)Desenvolver e concorrer, com legitimidade activa e passiva, com

candidaturas aos órgãos eleitorais, de âmbito local, distrital, regional e

nacional;

f)Exercer toda a sua actividade “do povo, pelo povo e para o povo".

g)Defender a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e

garantias dos cidadãos;

h)Promover a transparência, democracia, informação, legalidade das

entidades públicas e seus actos e competências,

i)Cooperar com entidades públicas e privadas, podendo criar protocolos

com entidades terceiras, em tudo o que se torne necessário para

prosseguir os seus objectivos de serviço de todos os cidadãos.

Capítulo II

Do Funcionamento

Artigo 3º

Constituição e Órgãos

1.A Associação é constituída pelos seguintes órgãos: a assembleia geral, a

direcção/conselho geral e o conselho fiscal.

2.O mandato dos órgãos é por um ano, devendo sempre ser promovida a

rotatividade e total transparência e democracia na constituição dos seus

órgãos.

Artigo 5º

Assembleia Geral

1.A Assembleia é constituída por todos os associados, no pleno gozo dos seus

direitos.

2.A mesa da assembleia geral é constituída por 3 associados, um presidente e

dois secretários, competindo-lhes convocar e dirigir os trabalhos e as

reuniões da assembleia geral e redigir a respectiva acta.

3.A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os

estabelecidos no Código Civil, inclusive o preceituado nos artigos 170º e

172º a 179º, nomeadamente:

a)Eleger os membros dos órgãos sociais, e dar-lhes posse;

b)Apreciar e providenciar pela rigorosa observância dos estatutos;

c)Aprovar ou ratificar os regulamentos internos elaborados pela

Direcção/Conselho Geral;

d)Aprovar as actas das sessões da Assembleia;

e)Apreciar e votar os orçamentos e contas de gerência;

f)Aceitar donativos;

g)Constituir os associados, e ratificar a admissão de associados;

h)Aprovar o orçamento, relatório e as contas apresentadas pela

Direcção/Conselho Geral;

i)Aprovar as alterações dos estatutos;

j)Conhecer e julgar os recursos internos das deliberações da

Direcção/Conselho Geral;

k)Deliberar sobre os demais assuntos de interesse para a Associação, desde

que sob proposta da Direcção/Conselho Geral.

Artigo 6º

Direcção/Conselho Geral

1.A Direcção/Conselho Geral é eleita em assembleia geral é constituída por 3

associados, um presidente e dois secretários.

2.À Direcção/Conselho Geral compete, em geral, a direcção social,

administrativa, financeira e demais actos atinentes ao desenvolvimento da

Associação, bem como a Associação em juízo e fora dele e, em especial:

3.Compete à Direcção/Conselho Geral:

a)Elaborar e propor qualquer alteração aos estatutos;

b)Dirigir e administrar a Associação;

c)Elaborar os orçamentos, receber donativos, efectuar despesas, com aceitação

e prestação de contas à Assembleia Geral;

d)Representar e gerir a Associação em todos os actos e actividades, em juízo e

fora dele;

e)Inscrever novos associados e aceitar a demissão dos que a solicitem, dando

conhecimento disso no início de cada sessão da Assembleia Geral das Listas

das admissões efectuadas;

f)Executar e fazer executar as disposições legais e estatutárias e as deliberações

da Assembleia Geral;

g)Pedir e receber o parecer do conselho consultivo.

4.A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código

Civil.

5.A Associação obriga-se com a intervenção de todos os associados que

constituam a Direcção/Conselho Geral, após a autorização da Assembleia

Geral.

Artigo 7º

Conselho Fiscal

1.O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por 3 Associados,

uma presidente e dois secretários.

2.Ao conselho fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros

da direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre todos

os actos que constituam aumento ou diminuição da receita e da despesa.

3.A forma de funcionamento é a estatuída no artigo 171º do Código Civil.

Artigo 8º

Conselho Consultivo

1.O Conselho Consultivo, eleito em assembleia geral, é composto por 9

associados, um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e quatro

vogais.

2.Ao Conselho Consultivo compete dar parecer sobre todos os actos que

constituam a actividade, fim e objectivos da Associação, a pedido ou por sua

iniciativa, junto da Assembleia Geral e da Direcção/Conselho Geral.

3.A forma de funcionamento é a estatuída no art.º 171.º do Código Civil.

Capítulo III

Artigo 9º

Associados

São Associados todas as pessoas singulares que aceitem, sem qualquer

reserva, a finalidade e objectivos da Associação.

Artigo 10º

Admissão de Associados e Donativos

1.A admissão dos Associados é da competência exclusiva da direcção, através

de formulário a definir, com a respectiva aceitação e comunicação à

assembleia geral.

2.Os Associados poderão contribuir para a actividade exercida e despesas

contraída pela Associação, através de donativos a entregar à

Direcção/Conselho Geral e a serem aceites pela Assembleia Geral.

Artigo 11º

Direitos e Deveres dos Associados

1.Os Associados têm direito a:

a)Tomar parte e participar nas reuniões da assembleia geral e usar do direito

de voto;

b)Propor associados em assembleia geral;

c)Eleger e ser eleito pelos órgãos sociais de acordo com os estatutos;

d)Participar em todas actividades da associação, contribuindo com propostas

dentro da finalidade e objectivos da Associação;

e)Contribuir com donativos para o fim e objectivos da Associação.

2.Os Associados têm o dever a:

a)A contribuir para a finalidade e objectivos da Associação;

b)Defender e divulgar a Associação;

c)Servir com zelo e interesse os cargos para que forem eleitos ou nomeados;

d)Respeitar os estatutos.

3.O s direitos e deveres de Associado extinguem-se com a sua saída

voluntária, pela demissão, violação dos presentes estatutos ou morte.

Artigo 12º

"Do Povo, pelo Povo e para o Povo", Abraham Lincoln

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